Glossário
O que é NR-1?
Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho, com disposições gerais sobre saúde e segurança ocupacional, atualizada para incluir riscos psicossociais a partir de 26/05/2026.
Última atualização:
Definição completa
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) é o instrumento federal que define o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para todas as empresas brasileiras com empregados regidos pela CLT.
A Portaria MTE 765/2025 atualizou a norma para incluir explicitamente riscos psicossociais — fatores como carga de trabalho, demanda emocional, controle, conflito de papéis e assédio. A vigência é 26/05/2026.
Diferentemente da Lei 14.457/2022 (que se aplica apenas a empresas com CIPA), a NR-1 alcança qualquer empregador, independentemente do número de empregados.
Base legal
- Portaria MTE 765/2025
- CLT Art. 154-201
- ISO 45003
Exemplos práticos
- Inventariar 11 fatores psicossociais por setor e vínculo
- Gerar PGR com plano de ação assinado por SESMT
- Manter trilha auditável de relatos do canal anônimo
Aprofundamento técnico
A NR-1 estabelece o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) como meta-instrumento que abrange todas as demais NRs. Significa que o PGR não é uma peça isolada — ele consolida o inventário de perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes e, agora obrigatoriamente, psicossociais.
Com a Portaria MTE 765/2025, a obrigação de inventariar riscos psicossociais alcança qualquer empregador com ao menos um celetista, independentemente de porte ou setor. Empresas dispensadas de SESMT ou CIPA seguem obrigadas — e podem se valer de assessoria externa para a elaboração técnica do PGR.
A documentação exigida não é apenas o PGR em si, mas a trilha completa: cronograma de medidas, registros de implementação, evidência de participação dos trabalhadores (item 1.5.3.3), atualização periódica e prontidão para fiscalização do MTE.
Como verificar conformidade
- PGR documentado, assinado por responsável técnico e atualizado nos últimos 12 meses
- Inventário declarado dos 11 fatores psicossociais, segmentado por setor e vínculo
- Mecanismo formal de captação da percepção de risco dos trabalhadores (canal de denúncia ou pesquisa estruturada)
- Plano de ação com responsáveis, prazos e evidência de execução para riscos médio e alto
- Trilha de auditoria preservada por no mínimo 5 anos
Penalidades por descumprimento
Descumprimento configura infração capitulada na NR-28 (multas de R$ 670,89 a R$ 6.708,59 por item, com gradação por porte da empresa e gravidade), além de embargo/interdição em casos de risco grave e iminente. Reincidência dobra o valor. Ações regressivas do INSS, ações civis públicas pelo MPT e indenizações por dano moral coletivo são consequências adicionais frequentes.
Como o Ethos cobre NR-1
A plataforma Ethos automatiza o cumprimento de obrigações relacionadas a NR-1 via canal anônimo + IA + relatório PGR-ready.
Ver no softwarePerguntas frequentes
A NR-1 substitui a Lei 14.457/2022?
Não. São complementares: Lei 14.457 obriga canal anônimo (foco em assédio); NR-1 obriga inventário de riscos psicossociais (escopo mais amplo de saúde mental).
Quem é responsável por cumprir a NR-1?
O empregador, com chancela do SESMT (engenheiro/médico do trabalho) e participação da CIPA. Sem SESMT, RH com apoio de consultoria especializada.
A NR-1 obriga publicar o PGR?
Não. O PGR é documento interno, mas precisa estar disponível para fiscalização do MTE, para o sindicato representativo e para os próprios trabalhadores. Recomenda-se versão sumária comunicada amplamente.
Quem é o responsável técnico pelo PGR?
Pode ser engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho do SESMT. Empresas sem SESMT podem contratar profissional habilitado externamente, com responsabilidade técnica formalizada.
Onde NR-1 se aplica
Setores em que NR-1 tem incidência regulatória direta:
Construção Civil
Indústria com alta rotatividade, múltiplos vínculos terceirizados, hierarquia rígida de obra e exposição combinada de riscos físicos, ergonômicos e psicossociais.
Saúde Hospitalar
Hospitais e clínicas concentram demanda emocional alta (contato com sofrimento), turnos extensos, hierarquia médica rígida e risco biológico — combinação clássica de adoecimento mental.
Indústria Farmacêutica
A indústria farmacêutica brasileira combina linhas de produção altamente regulamentadas (ANVISA, GMP), pressão por compliance regulatório, salas limpas com biossegurança e jornadas de turnos rotativos. P&D e área comercial sofrem pressão por metas de lançamento e visitação médica, enquanto a fábrica enfrenta exigências contínuas de qualidade que restringem autonomia. A combinação de procedimentos rígidos, auditorias frequentes e responsabilidade civil/sanitária cria carga mental constante. Operadores de produção, analistas de QC, propagandistas e área de pesquisa apresentam perfis distintos de adoecimento — o que torna a segmentação por vínculo e função essencial no inventário NR-1.
Tecnologia e Software
Empresas de software, SaaS e desenvolvimento sob demanda combinam jornadas mentalmente intensas, prazos curtos de sprint, on-call 24/7 e cultura informal que muitas vezes mascara assédio moral velado. O trabalho remoto e híbrido amplifica conflito trabalho-família e isolamento social. Squads enxutas concentram alta responsabilidade em poucas pessoas, com pressão por entrega contínua, code review público e métricas individuais de produtividade. Em escalas pequenas (startups), há também insegurança ligada a runway e captação. Em grandes techs, a hierarquia matricial com múltiplos stakeholders gera conflito de papéis e ambiguidade — fator psicossocial expresso da NR-1.
Varejo
O varejo brasileiro concentra alta rotatividade (~60% ao ano em algumas redes), jornadas em escala 6×1 e turnos com pico de demanda (Black Friday, Natal). Operadores de caixa, repositores e vendedores comissionados sofrem pressão por metas, exposição a clientes hostis (rage de consumo) e baixa autonomia sobre o próprio ritmo. Lojas de shopping têm jornada extensa com domingos e feriados, gerando conflito trabalho-família. A hierarquia de loja (gerente → subgerente → fiscal → operador) costuma reproduzir padrões de humilhação pública, especialmente em reuniões de meta. O isolamento de unidades em redes capilarizadas dificulta canais corporativos chegarem ao varejista de campo.
Supermercados
Supermercados operam com grande contingente de empregados de baixa qualificação, jornadas em escalas variadas, exposição a temperaturas (câmaras frias, açougue), peso (reposição) e contato direto com cliente — combinação ergonômica e psicossocial intensa. Áreas de açougue, peixaria e padaria têm risco físico somado a hierarquias rígidas. Operadores de caixa concentram tarefas repetitivas, sentar-prolongado e atrito com cliente. A cultura de 'cliente sempre tem razão' empurra colaboradores a tolerar agressões verbais. Redes regionais costumam ter rotatividade alta e pouca estrutura de SST, tornando o inventário psicossocial particularmente necessário.
Modelos jurídicos relacionados
Templates prontos para implementar conformidade com NR-1:
Modelo de PGR — Riscos Psicossociais (NR-1)
Programa de Gerenciamento de Riscos com foco em fatores psicossociais, conforme NR-1 atualizada.
Matriz de Severidade Psicossocial (Probabilidade × Impacto)
Matriz 5×5 de classificação de risco psicossocial com critérios objetivos.
Plano de Ação NR-1 — Template Estruturado
Estrutura tabular padrão de plano de ação NR-1 com campos obrigatórios e periodicidade.
Checklist de Auditoria MTE — NR-1 (itens 1.5)
Lista de verificação dos itens da NR-1 que o auditor do MTE costuma checar em fiscalização.