Glossário
O que é CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio)?
Comissão paritária obrigatória em empresas com 20+ empregados, com mandato de um ano, responsável por prevenção de acidentes e — desde a Lei 14.457 — também de assédio.
Última atualização:
Definição completa
A CIPA é regulada pela NR-5 e composta por representantes do empregador e dos empregados em número paritário. Sua função histórica era a prevenção de acidentes; com a Lei 14.457/2022, sua atribuição foi expandida para incluir explicitamente a prevenção e o tratamento de assédio sexual e demais formas de violência no trabalho.
A Lei 14.457 alterou inclusive o nome de "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes" para "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio". O mandato é de um ano, renovável uma vez, com eleição entre empregados.
Diferentemente da NR-1 (que é responsabilidade do SESMT), a CIPA é o foro de participação dos próprios empregados na gestão de riscos. Treinamento anual obrigatório precisa cobrir SST e o módulo específico de assédio incluído pela Lei 14.457.
Base legal
- NR-5
- Lei 14.457/2022
- CLT Art. 163
Exemplos práticos
- Empresa de 25 empregados elegendo CIPA paritária
- Treinamento anual com módulo "Prevenção e Combate ao Assédio"
- Reunião mensal com pauta de relatos do canal anônimo
Aprofundamento técnico
A CIPA, regulada pela NR-5, ganhou novo escopo com a Lei 14.457/2022: passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes E DE ASSÉDIO. Significa que pauta da reunião e treinamento devem incluir prevenção a assédio sexual, moral e violências, não apenas acidentes físicos.
Composição: mesma proporção paritária (representantes do empregador e dos empregados eleitos), mesmo mandato (1 ano, com possibilidade de reeleição), mesma estabilidade pré e pós-mandato. O que mudou foi o escopo temático e a obrigatoriedade de treinamento atualizado.
Como verificar conformidade
- Ata de eleição com candidatos registrados e quórum mínimo
- Calendário de reuniões mensais com participação registrada
- Treinamento inicial de 20h e anuais com pauta Lei 14.457
- Atas que registrem discussão de temas de assédio e violência
- Estabilidade pré-eleitoral e pós-mandato dos titulares
Como o Ethos cobre CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio)
A plataforma Ethos automatiza o cumprimento de obrigações relacionadas a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) via canal anônimo + IA + relatório PGR-ready.
Ver no softwarePerguntas frequentes
Empresa com 19 empregados precisa de CIPA?
Não — a NR-5 exige 20+ empregados. Mas pode designar um responsável pelo SST (designado da CIPA) e ainda assim deve cumprir a NR-1 atualizada com inventário de riscos psicossociais.
A CIPA pode investigar denúncias de assédio?
Pode acompanhar e propor medidas, mas a investigação formal cabe ao comitê de ética/conduta ou jurídico, com sigilo. A CIPA atua na prevenção e no acolhimento, não no contraditório.
A CIPA tem competência para investigar denúncia de assédio?
Não diretamente. A apuração formal cabe a comissão específica nomeada pela empresa, que pode incluir membro da CIPA mas não se confunde com ela. A CIPA atua na pauta preventiva e no encaminhamento de casos.
Onde CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) se aplica
Setores em que CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) tem incidência regulatória direta:
Construção Civil
Indústria com alta rotatividade, múltiplos vínculos terceirizados, hierarquia rígida de obra e exposição combinada de riscos físicos, ergonômicos e psicossociais.
Saúde Hospitalar
Hospitais e clínicas concentram demanda emocional alta (contato com sofrimento), turnos extensos, hierarquia médica rígida e risco biológico — combinação clássica de adoecimento mental.
Indústria Farmacêutica
A indústria farmacêutica brasileira combina linhas de produção altamente regulamentadas (ANVISA, GMP), pressão por compliance regulatório, salas limpas com biossegurança e jornadas de turnos rotativos. P&D e área comercial sofrem pressão por metas de lançamento e visitação médica, enquanto a fábrica enfrenta exigências contínuas de qualidade que restringem autonomia. A combinação de procedimentos rígidos, auditorias frequentes e responsabilidade civil/sanitária cria carga mental constante. Operadores de produção, analistas de QC, propagandistas e área de pesquisa apresentam perfis distintos de adoecimento — o que torna a segmentação por vínculo e função essencial no inventário NR-1.
Tecnologia e Software
Empresas de software, SaaS e desenvolvimento sob demanda combinam jornadas mentalmente intensas, prazos curtos de sprint, on-call 24/7 e cultura informal que muitas vezes mascara assédio moral velado. O trabalho remoto e híbrido amplifica conflito trabalho-família e isolamento social. Squads enxutas concentram alta responsabilidade em poucas pessoas, com pressão por entrega contínua, code review público e métricas individuais de produtividade. Em escalas pequenas (startups), há também insegurança ligada a runway e captação. Em grandes techs, a hierarquia matricial com múltiplos stakeholders gera conflito de papéis e ambiguidade — fator psicossocial expresso da NR-1.
Varejo
O varejo brasileiro concentra alta rotatividade (~60% ao ano em algumas redes), jornadas em escala 6×1 e turnos com pico de demanda (Black Friday, Natal). Operadores de caixa, repositores e vendedores comissionados sofrem pressão por metas, exposição a clientes hostis (rage de consumo) e baixa autonomia sobre o próprio ritmo. Lojas de shopping têm jornada extensa com domingos e feriados, gerando conflito trabalho-família. A hierarquia de loja (gerente → subgerente → fiscal → operador) costuma reproduzir padrões de humilhação pública, especialmente em reuniões de meta. O isolamento de unidades em redes capilarizadas dificulta canais corporativos chegarem ao varejista de campo.
Supermercados
Supermercados operam com grande contingente de empregados de baixa qualificação, jornadas em escalas variadas, exposição a temperaturas (câmaras frias, açougue), peso (reposição) e contato direto com cliente — combinação ergonômica e psicossocial intensa. Áreas de açougue, peixaria e padaria têm risco físico somado a hierarquias rígidas. Operadores de caixa concentram tarefas repetitivas, sentar-prolongado e atrito com cliente. A cultura de 'cliente sempre tem razão' empurra colaboradores a tolerar agressões verbais. Redes regionais costumam ter rotatividade alta e pouca estrutura de SST, tornando o inventário psicossocial particularmente necessário.
Modelos jurídicos relacionados
Templates prontos para implementar conformidade com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio):
Regimento Interno da CIPA conforme Lei 14.457/2022
Regimento da CIPA com inclusão obrigatória do tema de prevenção ao assédio (Inciso III).
Modelo de Ata de Reunião Mensal da CIPA
Ata mensal da CIPA com inclusão obrigatória do tema prevenção ao assédio.
Roteiro Anual de Treinamento CIPA — 12 Meses
Calendário anual de treinamento da CIPA com tópicos por mês, atendendo o Inciso IV.