Modelo Jurídico

Regimento Interno da CIPA conforme Lei 14.457/2022

Regimento da CIPA com inclusão obrigatória do tema de prevenção ao assédio (Inciso III).

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Sobre este modelo

Modelo de Regimento Interno da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) atualizado pela Lei 14.457/2022. Define composição, atribuições, periodicidade de reuniões e treinamento obrigatório dos membros.

Documento alinhado à NR-5 (CIPA) e ao Inciso III do Art. 23 da CLT, que incluiu expressamente as ações de prevenção e combate ao assédio no escopo de atuação da comissão.

Use este modelo como base para deliberação em assembleia. Os campos [EMPRESA], [SETOR], [DATA] e o quadro de atribuições devem ser revisados antes de aprovação formal pelos representantes.

Aplicabilidade legal

  • Lei 14.457/2022 — Inciso III do Art. 23 da CLT
  • NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
  • Portarias MTE complementares sobre eleição e mandato da CIPA

Estrutura do documento

  1. 1. Composição e Mandato
  2. 2. Atribuições
  3. 3. Reuniões
  4. 4. Treinamento Obrigatório
  5. 5. Articulação com Canal de Denúncia
  6. 6. Disposições Finais

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Empresas sem obrigação de CIPA precisam desse regimento?

Não obrigatoriamente. Mas a Lei 14.457/2022 exige que mesmo empresas sem CIPA implementem ações de prevenção ao assédio. Este modelo pode ser adaptado como regimento de Comitê de Ética para empresas menores que não atingem o porte da NR-5.

O treinamento de 20 horas é só para CIPA ou também o de assédio?

O treinamento de 20 horas é específico da NR-5. Para o módulo de assédio (Inciso IV da Lei 14.457), recomendamos no mínimo 4 horas adicionais para membros da CIPA — e treinamento separado e contínuo para o restante dos colaboradores.

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