Modelo Jurídico

Modelo de Ata de Reunião Mensal da CIPA

Ata mensal da CIPA com inclusão obrigatória do tema prevenção ao assédio.

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Sobre este modelo

Modelo de ata de reunião ordinária mensal da CIPA, com estrutura padrão e inclusão obrigatória do tema prevenção ao assédio em pauta — exigência decorrente do Inciso III do Art. 23 da CLT (Lei 14.457/2022).

Estruturada em 7 seções: cabeçalho, presentes, leitura da ata anterior, ordem do dia, deliberações, encaminhamentos e encerramento. Compatível com a NR-5 e prática consolidada de fiscalização MTE.

Personalize [EMPRESA], [DATA], [LOCAL] e os nomes dos participantes. A ata deve ser lavrada em livro próprio (físico ou digital) e assinada por todos os presentes.

Aplicabilidade legal

  • NR-5 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio
  • Lei 14.457/2022 — Inciso III do Art. 23 da CLT
  • Boas práticas de governança CIPA (Manual MTE)

Estrutura do documento

  1. 1. Cabeçalho
  2. 2. Presentes e Ausentes
  3. 3. Leitura e Aprovação da Ata Anterior
  4. 4. Ordem do Dia
  5. 5. Deliberações
  6. 6. Encaminhamentos
  7. 7. Encerramento e Assinaturas

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Posso registrar a reunião só em vídeo, sem ata escrita?

Não. A ata escrita (em livro físico ou digital com assinatura eletrônica certificada) é exigência consolidada da NR-5. O vídeo pode complementar como evidência adicional, mas a ata textual com assinaturas é obrigatória para fiscalização e apuração futura.

Como tratar o tema de assédio na ata sem expor pessoas?

Use linguagem agregada e anonimizada. Exemplo: "foram registrados 3 protocolos no canal de denúncia no período, sendo 2 em apuração e 1 concluído. Os números servem para acompanhamento de tendência e não permitem identificação de pessoas envolvidas." Detalhes de casos específicos ficam em ata fechada da comissão de apuração — nunca na ata da CIPA.

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