O que é LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?

A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020 (sanções administrativas a partir de 01/08/2021) e estabelece princípios, direitos do titular, bases legais para tratamento, deveres do controlador/operador e regime sancionatório. Inspira-se no GDPR europeu, mas tem peculiaridades brasileiras.

Toda atividade que coleta, armazena, transfere, compartilha ou descarta dados pessoais — inclusive dados de empregados e candidatos — está sob a LGPD. Canais anônimos e programas de compliance trabalhista precisam aplicar princípios como minimização, finalidade e necessidade.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão fiscalizador, com poder de aplicar advertência, multa simples (até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões) ou diária, bloqueio e eliminação de dados. Há também responsabilidade civil em ações coletivas.

A LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma-base de proteção de dados pessoais no Brasil. Para sistemas de compliance trabalhista, a LGPD impõe restrições sobre coleta, tratamento e retenção de dados sensíveis — e dados de denúncia frequentemente envolvem categorias sensíveis (raça, religião, orientação sexual, saúde mental).

A base legal para tratamento de denúncias é o legítimo interesse do empregador em apurar irregularidades, combinado com a proteção de identidade do denunciante (anonimato técnico ou pseudonimização). DPIA (Avaliação de Impacto) é recomendada e, em casos de tratamento de larga escala, exigida pela ANPD.