O que é ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)?

A ANPD foi criada pela Lei 13.709/2018 e estruturada pela Lei 14.460/2022, que lhe deu natureza de autarquia especial. Sua missão é zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar o cumprimento da LGPD, editar normas e mediar conflitos entre titulares, controladores e operadores.

Tem competência para aplicar sanções administrativas (advertência, multa, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados pessoais), realizar inspeções, requisitar informações e celebrar termos de ajustamento de conduta com agentes de tratamento.

A ANPD edita resoluções vinculantes (ex.: Resolução 2/2022 sobre agentes de pequeno porte; Resolução 4/2023 sobre dosimetria de sanções). Também aprova códigos de conduta setoriais e mantém canal de denúncias para titulares.

A ANPD é a autoridade administrativa autônoma criada pela LGPD com competência fiscalizatória, normativa e sancionatória. Após dois anos de transição, passou a aplicar sanções concretas a partir de 2023, com multas que chegam a 2% do faturamento do grupo (limitadas a R$ 50 milhões por infração).

Para sistemas de canal de denúncia, a ANPD não tem regulamento específico — aplicam-se os princípios gerais da LGPD. Boa prática: documentar base legal, finalidade, prazo de retenção e medidas técnicas/administrativas de proteção desde o desenho do sistema.