Modelo Jurídico

Checklist de Conformidade — Lei 14.457/2022 (4 Incisos)

Checklist objetivo de conformidade com os 4 incisos da Lei 14.457/2022 (Art. 23 CLT).

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Sobre este modelo

Checklist de conformidade com os 4 incisos do Art. 23 da CLT, alterado pela Lei 14.457/2022. Para cada inciso, define o que precisa existir, em qual documento, e qual evidência será exigida em fiscalização ou questionamento judicial.

Útil para gestão jurídica e RH: permite avaliar a aderência da empresa à lei em uma única página, e priorizar correções urgentes.

Personalize com nome dos documentos da [EMPRESA] e mantenha como controle interno trimestral. Pode ser anexado ao relatório de compliance.

Aplicabilidade legal

  • Lei 14.457/2022 — Art. 23 da CLT, Incisos I a IV
  • Lei 14.457/2022 — Art. 23 §3º (não-retaliação)
  • Convenção 190 da OIT (ratificada pelo Brasil)

Estrutura do documento

  1. 1. Inciso I — Regras de Conduta
  2. 2. Inciso II — Canal de Denúncia
  3. 3. Inciso III — CIPA com Atribuição de Assédio
  4. 4. Inciso IV — Treinamento e Capacitação
  5. 5. §3º — Não-Retaliação
  6. 6. Conclusão e Plano de Correção

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Empresa pequena (sem CIPA) precisa atender o Inciso III?

Empresas que não atingem o porte da NR-5 (CIPA) não precisam constituir a comissão, mas a Lei 14.457/2022 exige ações equivalentes — designação de Comitê de Ética, treinamento, política anti-assédio. O checklist do Inciso III deve ser adaptado: substitua "CIPA" por "comitê responsável".

Multa por descumprimento da Lei 14.457?

A lei não prevê multa-padrão pré-definida; a fiscalização ocorre via auditor MTE, que pode lavrar autos por descumprimento de obrigação trabalhista (multas variam por porte, com possibilidade de TAC com MPT). Risco maior é responsabilização cível em ações trabalhistas individuais ou coletivas com dano moral coletivo.

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