Modelo Jurídico

Termo de Confidencialidade da Comissão de Apuração

NDA assinado pelos membros da comissão de apuração de denúncias.

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Sobre este modelo

Termo de confidencialidade (NDA) específico para membros da comissão de apuração interna de denúncias da [EMPRESA]. Protege a identidade de denunciante e denunciado, e garante o sigilo do conteúdo da apuração até o desfecho formal.

Documento essencial em qualquer estrutura de canal de denúncia. Sem termos assinados pela comissão, há risco de vazamentos, retaliação e responsabilização cível da empresa por exposição indevida.

Personalize [EMPRESA], [NOME DO MEMBRO], [DATA] e o detalhamento de penalidades em caso de descumprimento. Recomenda-se renovação anual ou a cada novo caso, conforme política interna.

Aplicabilidade legal

  • Lei 14.457/2022 — Inciso II do Art. 23 da CLT
  • LGPD — Art. 7º, Art. 11 (dados sensíveis) e Art. 49 (segurança)
  • Boas práticas internacionais (Sarbanes-Oxley §806, Diretiva UE 2019/1937)

Estrutura do documento

  1. 1. Identificação das Partes
  2. 2. Objeto
  3. 3. Obrigações do Membro
  4. 4. Conflito de Interesses
  5. 5. Penalidades por Descumprimento
  6. 6. Vigência
  7. 7. Disposições Finais

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Posso ter membros externos (advogado, consultor) na comissão?

Sim, e é recomendado em casos complexos. Externos também precisam assinar este termo, com os mesmos efeitos. A vantagem do externo é a perspectiva de imparcialidade — útil quando o caso envolve liderança da empresa. Garanta cláusula de não-conflito explícita com sua atividade externa.

E se um membro vazar e for descoberto?

Aplica-se a cláusula de penalidades: justa causa por falta grave, responsabilização cível por danos morais/materiais (denunciante exposto pode ter cláusula passada de retaliação reforçada por dano da exposição) e, dependendo do dado vazado, criminal. Documente tudo (registro do acesso, log de comunicação) — o ônus probatório do vazamento é da empresa.

Setores que usam este modelo