Modelo Jurídico
Termo de Ciência sobre Não-Retaliação (Denunciado/Gestor)
Termo assinado por denunciado ou gestor, formalizando ciência da política anti-retaliação.
Baixar modelo .docxSobre este modelo
Termo de ciência específico para denunciado e/ou gestor de área onde houve denúncia, formalizando o conhecimento da política de não-retaliação da [EMPRESA] e as consequências legais de seu descumprimento.
Documento crítico para defesa da empresa em ações por retaliação posterior à denúncia. Cria trilha probatória de que a regra foi expressamente comunicada à pessoa em posição de retaliar.
Personalize [EMPRESA], [NOME] e [DATA]. Aplica-se especialmente a gestores diretos e indiretos do denunciante, mesmo quando a denúncia for arquivada por improcedência — a proteção segue durante todo o período razoável posterior.
Aplicabilidade legal
- Lei 14.457/2022 — Art. 23 §3º (não-retaliação)
- Diretiva UE 2019/1937 — proteção de denunciantes
- Princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, Art. 422)
Estrutura do documento
- 1. Identificação
- 2. Declaração de Ciência
- 3. Compromissos
- 4. Vigência da Proteção
- 5. Canal para Dúvidas
- 6. Assinaturas
Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.
FAQ
Posso aplicar advertência ao denunciante por questão não relacionada à denúncia?
Tecnicamente sim, mas exige cautela máxima. Documente fartamente a motivação independente (registros de desempenho prévios, evidências objetivas), submeta a parecer prévio do compliance e mantenha o nexo claro com fato anterior à denúncia ou desconectado dela. Sem essa blindagem, qualquer advertência terá presunção contra a empresa em juízo.
Esse termo dispensa o denunciado de assinar termo separado?
Não, são documentos diferentes. O denunciado pode receber este termo (sobre não-retaliação para com o denunciante) E um termo de ciência da apuração (sobre o devido processo, contraditório e confidencialidade). São complementares.
Termos do glossário relacionados
Retaliação
Conduta do empregador ou de terceiros que penaliza, direta ou indiretamente, quem denuncia, testemunha ou colabora com apuração de irregularidade.
Não-Retaliação
Princípio e prática de proteção ao denunciante, exigindo que empresa garanta que ato de denunciar não gere consequências negativas — direitas ou indiretas — ao relator.
Setores que usam este modelo
Construção Civil
Indústria com alta rotatividade, múltiplos vínculos terceirizados, hierarquia rígida de obra e exposição combinada de riscos físicos, ergonômicos e psicossociais.
Saúde Hospitalar
Hospitais e clínicas concentram demanda emocional alta (contato com sofrimento), turnos extensos, hierarquia médica rígida e risco biológico — combinação clássica de adoecimento mental.
Indústria Farmacêutica
A indústria farmacêutica brasileira combina linhas de produção altamente regulamentadas (ANVISA, GMP), pressão por compliance regulatório, salas limpas com biossegurança e jornadas de turnos rotativos. P&D e área comercial sofrem pressão por metas de lançamento e visitação médica, enquanto a fábrica enfrenta exigências contínuas de qualidade que restringem autonomia. A combinação de procedimentos rígidos, auditorias frequentes e responsabilidade civil/sanitária cria carga mental constante. Operadores de produção, analistas de QC, propagandistas e área de pesquisa apresentam perfis distintos de adoecimento — o que torna a segmentação por vínculo e função essencial no inventário NR-1.
Tecnologia e Software
Empresas de software, SaaS e desenvolvimento sob demanda combinam jornadas mentalmente intensas, prazos curtos de sprint, on-call 24/7 e cultura informal que muitas vezes mascara assédio moral velado. O trabalho remoto e híbrido amplifica conflito trabalho-família e isolamento social. Squads enxutas concentram alta responsabilidade em poucas pessoas, com pressão por entrega contínua, code review público e métricas individuais de produtividade. Em escalas pequenas (startups), há também insegurança ligada a runway e captação. Em grandes techs, a hierarquia matricial com múltiplos stakeholders gera conflito de papéis e ambiguidade — fator psicossocial expresso da NR-1.
Varejo
O varejo brasileiro concentra alta rotatividade (~60% ao ano em algumas redes), jornadas em escala 6×1 e turnos com pico de demanda (Black Friday, Natal). Operadores de caixa, repositores e vendedores comissionados sofrem pressão por metas, exposição a clientes hostis (rage de consumo) e baixa autonomia sobre o próprio ritmo. Lojas de shopping têm jornada extensa com domingos e feriados, gerando conflito trabalho-família. A hierarquia de loja (gerente → subgerente → fiscal → operador) costuma reproduzir padrões de humilhação pública, especialmente em reuniões de meta. O isolamento de unidades em redes capilarizadas dificulta canais corporativos chegarem ao varejista de campo.
Supermercados
Supermercados operam com grande contingente de empregados de baixa qualificação, jornadas em escalas variadas, exposição a temperaturas (câmaras frias, açougue), peso (reposição) e contato direto com cliente — combinação ergonômica e psicossocial intensa. Áreas de açougue, peixaria e padaria têm risco físico somado a hierarquias rígidas. Operadores de caixa concentram tarefas repetitivas, sentar-prolongado e atrito com cliente. A cultura de 'cliente sempre tem razão' empurra colaboradores a tolerar agressões verbais. Redes regionais costumam ter rotatividade alta e pouca estrutura de SST, tornando o inventário psicossocial particularmente necessário.