Modelo Jurídico

Termo de Adesão e Uso do Canal de Denúncia

Termo de adesão e regras de uso do canal anônimo, atendendo o Inciso II da Lei 14.457/2022.

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Sobre este modelo

Termo de adesão e uso do canal de denúncia da [EMPRESA], elaborado em conformidade com o Inciso II do Art. 23 da CLT (Lei 14.457/2022). Estabelece o princípio do anonimato, o escopo dos relatos aceitos e o fluxo geral de tratamento.

Documento pode ser publicado na intranet, distribuído na admissão e anexado ao regulamento interno. Inclui linguagem que reforça a proteção contra retaliação, prevista no Art. 23 §3º.

Personalize os campos [EMPRESA], [URL DO CANAL] e [PRAZO DE RETORNO]. Este termo não substitui a Política Anti-Assédio nem o Regimento da CIPA, mas opera em conjunto com ambos.

Aplicabilidade legal

  • Lei 14.457/2022 — Inciso II do Art. 23 da CLT
  • LGPD — bases legais para tratamento de dados em apuração disciplinar (Art. 7º, II e VI)
  • Convenção 190 da OIT — ambiente de trabalho livre de violência

Estrutura do documento

  1. 1. Princípio do Anonimato
  2. 2. Escopo dos Relatos Aceitos
  3. 3. Fluxo de Tratamento
  4. 4. Confidencialidade
  5. 5. Não-Retaliação
  6. 6. Vedação ao Uso Indevido

Aviso jurídico: Este é um modelo base preparado por especialistas em compliance para acelerar a implementação. Adapte conforme a realidade da sua empresa e revise com seu departamento jurídico ou advogado trabalhista antes de adotar formalmente.

FAQ

Preciso obrigar todos os colaboradores a assinar esse termo?

Não é obrigatório que cada colaborador assine. O recomendado é divulgar amplamente (intranet, e-mail, regulamento interno) e coletar ciência na admissão. O importante é o colaborador conhecer o canal e suas garantias.

Esse termo serve como contrato com fornecedor do canal?

Não. Este termo regula a relação entre a empresa e os colaboradores. Para o relacionamento com o fornecedor da plataforma de canal, é necessário um contrato comercial separado, idealmente acompanhado de DPA (Data Processing Agreement) — também disponível em nosso catálogo de modelos.

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