Glossário
O que é Due Diligence?
Procedimento de investigação prévia para avaliar riscos legais, financeiros, reputacionais e de compliance de uma transação, contraparte ou candidato a parceria.
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Definição completa
Due diligence (ou "DD") é a investigação estruturada que precede decisões de risco — fusão, aquisição, contratação de fornecedor, parceria, contratação de executivo. Avalia documentos, estruturas, contingências, conduta passada e capacidade de cumprimento de obrigações.
Em compliance, há DD de terceiros (fornecedores, agentes, parceiros) — exigida pela Lei 12.846 e pelo Decreto 11.129. DD trabalhista cobre passivos (ações, autuações, débitos eSocial), aderência a NRs, Lei 14.457, política de igualdade salarial. DD de dados cobre LGPD: tratamento, DPA, incidentes.
Profundidade varia com o risco: básica (consulta a bases públicas), padrão (entrevistas e documentos) ou aprofundada (auditoria in loco). Documentar a DD é tão importante quanto fazê-la — em caso de problema futuro, evidencia diligência e reduz responsabilização.
Base legal
- Lei 12.846/2013
- Decreto 11.129/2022
- Lei 14.133/2021
Exemplos práticos
- DD trabalhista pré-aquisição mapeando 200 ações na justiça do trabalho
- DD de fornecedor checando autuações da CGU e MTE
- DD de candidato a executivo verificando histórico em tribunais
Aprofundamento técnico
Due diligence é processo investigativo prévio à contratação ou parceria com terceiros — fornecedor, prestador, sócio, alvo de M&A. Para compliance trabalhista, foca em: histórico de autuações do MTE, ações trabalhistas, notas em mídia, certidões negativas, programa de integridade do parceiro.
Em fiscalização da Lei 12.846, a due diligence inadequada pode caracterizar negligência da empresa contratante por atos do terceiro — daí a necessidade de procedimento documentado e proporcional ao risco.
Perguntas frequentes
DD é obrigatória para qualquer fornecedor?
Não em geral. Programas de integridade adotam DD baseada em risco: alta para fornecedores estratégicos ou em contratação pública; mínima para suprimentos comuns. Critérios devem estar formalizados em política.
Quanto tempo dura uma DD trabalhista?
Varia com o porte e a complexidade. Para PMEs, 1-3 semanas. Para grupos com múltiplas filiais e centenas de ações, 1-3 meses. A profundidade é função direta do valor da transação e do risco percebido.
Onde Due Diligence se aplica
Setores em que Due Diligence tem incidência regulatória direta:
Construção Civil
Indústria com alta rotatividade, múltiplos vínculos terceirizados, hierarquia rígida de obra e exposição combinada de riscos físicos, ergonômicos e psicossociais.
Saúde Hospitalar
Hospitais e clínicas concentram demanda emocional alta (contato com sofrimento), turnos extensos, hierarquia médica rígida e risco biológico — combinação clássica de adoecimento mental.
Indústria Farmacêutica
A indústria farmacêutica brasileira combina linhas de produção altamente regulamentadas (ANVISA, GMP), pressão por compliance regulatório, salas limpas com biossegurança e jornadas de turnos rotativos. P&D e área comercial sofrem pressão por metas de lançamento e visitação médica, enquanto a fábrica enfrenta exigências contínuas de qualidade que restringem autonomia. A combinação de procedimentos rígidos, auditorias frequentes e responsabilidade civil/sanitária cria carga mental constante. Operadores de produção, analistas de QC, propagandistas e área de pesquisa apresentam perfis distintos de adoecimento — o que torna a segmentação por vínculo e função essencial no inventário NR-1.
Tecnologia e Software
Empresas de software, SaaS e desenvolvimento sob demanda combinam jornadas mentalmente intensas, prazos curtos de sprint, on-call 24/7 e cultura informal que muitas vezes mascara assédio moral velado. O trabalho remoto e híbrido amplifica conflito trabalho-família e isolamento social. Squads enxutas concentram alta responsabilidade em poucas pessoas, com pressão por entrega contínua, code review público e métricas individuais de produtividade. Em escalas pequenas (startups), há também insegurança ligada a runway e captação. Em grandes techs, a hierarquia matricial com múltiplos stakeholders gera conflito de papéis e ambiguidade — fator psicossocial expresso da NR-1.
Varejo
O varejo brasileiro concentra alta rotatividade (~60% ao ano em algumas redes), jornadas em escala 6×1 e turnos com pico de demanda (Black Friday, Natal). Operadores de caixa, repositores e vendedores comissionados sofrem pressão por metas, exposição a clientes hostis (rage de consumo) e baixa autonomia sobre o próprio ritmo. Lojas de shopping têm jornada extensa com domingos e feriados, gerando conflito trabalho-família. A hierarquia de loja (gerente → subgerente → fiscal → operador) costuma reproduzir padrões de humilhação pública, especialmente em reuniões de meta. O isolamento de unidades em redes capilarizadas dificulta canais corporativos chegarem ao varejista de campo.
Supermercados
Supermercados operam com grande contingente de empregados de baixa qualificação, jornadas em escalas variadas, exposição a temperaturas (câmaras frias, açougue), peso (reposição) e contato direto com cliente — combinação ergonômica e psicossocial intensa. Áreas de açougue, peixaria e padaria têm risco físico somado a hierarquias rígidas. Operadores de caixa concentram tarefas repetitivas, sentar-prolongado e atrito com cliente. A cultura de 'cliente sempre tem razão' empurra colaboradores a tolerar agressões verbais. Redes regionais costumam ter rotatividade alta e pouca estrutura de SST, tornando o inventário psicossocial particularmente necessário.